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Estágio na legislação brasileira

Este artigo tem um objetivo bastante específico: sistematizar a legislação vigente em termos de estágio, destacando as exigências de caráter pedagógico nela existentes1 . É, nesse sentido, fundamentalmente descritivo.

A Lei ainda vigente sobre a matéria é a de nº 6.494/1977, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.859/1994. A regulamentação dessa lei é encontrada no Decreto nº 87.497/1982.

Para fins legais, consideram-se estágios "as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou nas pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino" (Dec. nº 87.497/1982, art. 2º).

Para realizar estágio é necessário estar matriculado no ensino superior, no ensino médio profi ssionalizante ou em escola de educação especial. A lei não diferencia, para fi ns de estágio, ensino público de ensino privado. (Lei nº8.859/1994, art. 1º e § 1º).

A legislação vigente contém um conjunto de exigências que demonstram claramente a sua preocupação pedagógica, e que devem ser aqui destacadas:

1 - "O estágio somente poderá verifi car-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio". (Lei nº 8.859/1994, art. 1º, § 2º).

2 -"Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares". (Lei nº 8.859/1994, art. 1º, § 3º).

3 - "A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com intervenção obrigatória da instituição de ensino". (Lei nº 8.859/1994, art. 3º).

4 - "A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio". (Lei nº 8.859/1994, art. 5º).

5 - As instituições de ensino deverão regulamentar internamente a questão do estágio, dispondo sobre:

(a) "inserção do estágio curricular na programação didático pedagógico";

(b) "carga horária, duração e jornada de estágio curricular";

(c) "condições imprescindíveis, para caracterização e definição dos campos de estágios curriculares";e

(d) "sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação de estágio curricular". (Dec. nº 87.497/1982, art. 4º e alíneas).

Destaca ainda o Decreto n.o 87.497/1982 que, como procedimento didático-pedagógico, o estágio "é atividade de competência da instituição de ensino a quem cabe a decisão sobre a matéria" (art. 3º). Os concedentes de vagas participam oferecendo as oportunidades e campos de estágio e também "colaborando no processo educativo". (art. 3º).

Também merece destaque na legislação a expressa previsão da possibilidade de o estágio assumir a forma de extensão: "O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social." (Lei nº 8.859/1994, art. 2º). Essa previsão normativa é assim complementada em outro dispositivo: "Os estágios realizados sob a forma de ação comunitária estão isentos de celebração de termo de compromisso." (Lei nº 8.859/1994, art. 3º, § 2º). Nessa espécie de estágio estão incluídos, dentre outros, os Escritórios Modelos dos Cursos de Direito e os diversos Serviços de Assistência vinculados aos cursos da área de saúde. Também podem nele ser incluídos muitos dos trabalhos desenvolvidos em ONGs. Embora nesses casos o termo de compromisso seja desnecessário, não o é a supervisão da instituição de ensino e o cumprimento das demais exigências legais. A dispensa legal é apenas do termo de compromisso.

O que essa breve leitura da legislação demonstra é que é necessário não esquecer que as atividades de estágio, embora voltadas ao aprendizado prático-profissional, são atividades vinculadas ao processo educacional. Isso exige que em sua análise, regulamentação e operacionalização não se omita o processo pedagógico.

* Mestre e Doutor em Direito pela UFSC (SC), onde é Professor Titular, lecionando as disciplinas Direito Educacional e Teoria do Processo no curso de Graduação e Metodologia do Ensino do Direito e Acesso à Justiça e Processo nos Programas de Especialização, Mestrado e Doutorado. Membro da Comissão do Provão de 1996 a 1998 e consultor ad hoc da SESu, do INEP e do CNPq.

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