Aprender - O portal de ensino superior

Legislação Educacional

A SIGLA “Uni”

As Instituições de Ensino Superior estão distribuídas por organização acadêmica das quais somente as que gozam de prerrogativa legal de autonomia universitária é que podem fazer uso da sigla “Uni” e, ainda, que tenham credenciamento ou recredenciamento solicitados, conforme o que dispõe a Resolução CNE/CES nº 7 de 07 de novembro de 2008:

“Art. 2º Só serão credenciadas e recredenciadas pelo Ministério da Educação instituições de educação superior cujas denominações adotadas incluam categorias administrativas que reflitam a constituição jurídica de sua mantenedora, devidamente estabelecida em seu Estatuto e no Plano de Desenvolvimento Institucional, Projeto Pedagógico Institucional, Estatuto e Regimento da sua mantida.
Parágrafo único. Só poderão ser adotadas pelas instituições de educação superior categorias administrativas previstas na legislação.
Art. 3º As instituições de educação superior credenciadas ou recredenciadas pelo Ministério da Educação só poderão utilizar sigla cuja formação, síntese de letras ou sílabas iniciais do nome da instituição corresponda à sua denominação.
Parágrafo único. A sigla "Uni" é de uso exclusivo de instituições de educação superior detentoras da prerrogativa legal de autonomia universitária.” (grifo nosso)
Fonte: CM Consultoria

  • Currently 0; ?>/ TOTALSTARS
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5

Publicidade

CM Consultoria

Relacionados

Copyright 2007 - CM Consultoria - Todos os direitos reservados